Legislação

Os medicamentos genéricos cumprem as mesmas normas de qualidade e controlo do INFARMED I.P. que os medicamentos de marca.

Links úteis:  

1. Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
2. Decreto-Lei n.º 62/2016
3. Perguntas Frequentes - http://www.infarmed.pt/web/infarmed/perguntas-frequentes-area-transversal/medicamentos_uso_humano/muh_medicamentos_genericos
4. Apogen - http://www.apogen.pt/

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